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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 253, DE 3 DE MAIO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2021.00.000003340-5,resolve:

Fica concedida, a partir de 6 de abril de 2021, pensão vitalícia a Luiz Guilherme Silveira de Medeiros, cônjuge da ex-servidora Isabella Figueiredo Mota, no percentual de 60% dos proventos, com reajuste pelos índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com os arts. 215, 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, letra 'b' e § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 84, Seção 2, de 6.5.2021, p. 49.