Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 27, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2020.00.000013274-2, resolve:

Conceder, a partir de 07 de dezembro de 2020, pensão vitalícia a Vanda Golembiouski Lucio, cônjuge do ex-servidor inativo João Lauriano Lúcio, matrícula 02367919, no percentual de 60%, correspondente à cota familiar de 50%, acrescida da cota do dependente de 10%, dos proventos do instituidor, nos termos dos artigos 215, 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, letra 'b', item '6', da Lei nº 8.112/1990, com redações dadas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019, c/c o artigo 23 da EC nº 103/2019.

EDUARDO DEMÉTRIO BECHARA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 12, Seção 2, de 19.1.2021, p. 37.