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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 279, DE 7 DE MAIO DE 2021.

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral referente ao exercício de 2021. 

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 63, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 2021.00.000003606-4, resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral referente ao exercício de 2021.

Parágrafo único.Caso ocorra a abertura de novos créditos adicionais e/ou a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os novos valores serão incorporados/reduzidos ao Anexo em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do exercício financeiro corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 87, Seção 1, de 11.5.2021, p. 91.