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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 307, DE 13 DE MAIO DE 2021.

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo constituído por meio da Portaria-TSE n° 839/2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuiço es legais e regimentais, e considerando o contido no Procedimento SEI nº 2020.00.000008045-9,

RESOLVE

Fica prorrogado, por noventa (90) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo constituído por meio da Portaria-TSE nº 839, de 23 de novembro de 2020, incumbido de descrever impactos e propor ações a serem adotadas no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral para adequação de suas atividades às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 90, de 19.5.2021, p. 294.