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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 440, DE 2 DE JULHO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2021.00.000004742-2, resolve:

Fica concedida, a partir de 25 de maio de 2021, pensão temporária à Márcia Santos Cunha e Felipe Cunha Assunção, cônjuge e filho do ex-servidor Jean Carlos Silva de Assunção, nos termos dos arts. 23, caput e § 2º e 26, caput, § 2º e inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, e Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 125, Seção 2, de 06.7.2021, p. 49.