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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 568, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.

Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 47, § 1°, inciso II e no art. 60 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "c" da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no art. 1º, inciso XXI da Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2021.00.000006900-0, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 41.936.618,00 (quarenta e um milhões, novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 41.936.618,00 (quarenta e um milhões, novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 169, Seção 1, de 6.9.2021, p. 229-235.