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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 569, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 47, § 1°, inciso II e no art. 60 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "k", item "1" e § 3° da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no art. 1º, inciso XXI da Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2021.00.000006900-0, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 14.164.592,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 14.164.592,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 169, Seção 1, de 6.9.2021, p. 235-237.