PORTARIA Nº 623, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno , de acordo com a Portaria TSE nº 662 , de 23 de junho de 2016, e

CONSIDERANDO a relevância da segurança institucional para garantir o livre e independente exercício das funções e competências da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Tribunais Regionais Eleitorais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.648 , de 10 de setembro de 2021, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e dispõe sobre as atribuições funcionais de agentes e inspetoras(es) da Polícia Judicial;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 291 , de 23 de agosto de 2019, que consolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 344 , de 9 de setembro de 2020, regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetoras(es) da polícia judicial.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 379 , de 15 de março de 2021, que dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os Inspetoras (es) e para as(os) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 380 , de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de Agentes e Inspetoras(es) da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto; e

CONSIDERANDO os Procedimentos Administrativos SEI nº 2021.00.000001181-9, 2021.00.000004432-6, 2021.00.000004439-3, 2021.00.000004620-5 e 2021.00.000005885-8,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho incumbido de discutir temas relacionados à segurança e à adaptação dos Tribunais Regionais Eleitorais à Resolução nº 344 , de 9 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º O grupo de trabalho é composto por integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e de representantes de entidades de classe a seguir nomeados: