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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 63, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2021.00.000000595-9, resolve:

Fica concedida, a partir de 6 de janeiro de 2021, pensão vitalícia a Maria de Sousa Dias, cônjuge do ex-servidor Antônio Dias da Silva, nos termos dos artigos 23 e 26, caput, § 2º e inciso II, da Emenda Constitucional nº 103* de 12 de novembro de 2019, combinado com os artigos 215, 217, inciso I, 219, inciso I, artigo 222, inciso VII, alínea "b" e § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

ADAÍRES AGUIAR LIMA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 23, Seção 2, de 3.2.2021, p. 54.

*Vide Portaria nº 99/2021, que exclui dos fundamentos legais mencionados o art. 26, caput, § 2º e inciso II, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.