Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2021.00.000009332-7, resolve:

Fica concedida, a partir de 12 de outubro de 2021, pensão temporária a Francisca Oliveira Lopes, viúva do ex-servidor Paulo Francisco Pantoja, nos termos do art. 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 1º, IV, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 206, Seção 2, de 03.11.2021, p. 61.