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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 701, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2021.00.000009560-5, resolve:

Fica concedida, a partir de 29 de setembro de 2021, pensão vitalícia à Walkiria Luna Peixoto de Melo, viúva do ex-servidor Heleno Jeronimo de Melo nos termos do art. 23, caput e § 4º, e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 16, I, da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, e art. 1º, VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 206, Seção 2, de 03.11.2021, p. 61.