Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 773, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE , de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no Procedimento Administrativo nº 36.397/2014, resolve:

Conceder, a partir de 6 de dezembro de 2014, pensão vitalícia a Maria Apparecida Moreira Silva, viúva do ex-servidor aposentado JOÃO MANOEL DA SILVA, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federa l, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I , e 15 da Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004, artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.112 , de 11 dezembro de 1990.

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 247, Seção 2, de 22.12.2014, p. 60.

*Vide Portaria n°736/2021 , que revisa este ato.