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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 739, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 12.796/2005 e Procedimento SEI nº 2020.00.000010451-0, resolve:

Revisar a pensão vitalícia de Maria Marluce de Amorim Silva, viúva do ex-servidor Manoel Pereira da Silva, no percentual de 100% (cem por cento), concedida a partir de 15 de outubro de 2005, mediante a Portaria nº 548, de 11 de novembro de 2005, publicada no Boletim Interno do TSE nº 275, em novembro de 2005, para incluir como fundamento a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 214, Seção 2, de 16.11.2021, p. 53.