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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 742, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 2.195/2014 e Procedimento SEI nº 2021.00.000009453-6, resolve:

Revisar a pensão vitalícia de Etelvina Sampaio da Silva, viúva do ex-servidor Milton Paes da Silva, no percentual de 100% (cem por cento), concedida a partir de 25 de janeiro de 2014, mediante Portaria nº 109, de 19 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 20.2.2014, página 47, Seção 2, para incluir como fundamento a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 216, Seção 2, de 18.11.2021, p. 49.