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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 764, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto nos artigos 21, 23 e 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, no Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 11, de 13 de agosto de 2018, e conforme o Procedimento SEI nº 2015.00.000004544-3, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria TSE nº 274 de 6 de maio de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 224, Seção 1, de 30.11.2021, p. 166-167.