PORTARIA Nº 794, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria-TSE nº 282 de 18 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Fica instituída a Comissão Gestora do SEI, cuja composição e competências serão especificadas em normativo específico." (NR)

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"Art. 7º O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal supervisionará os trabalhos da Comissão Gestora do SEI e baixará os atos necessários à regulamentação desta portaria." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os artigos 2º , 4º , 5º e 6º da Portaria-TSE nº 282 , de 18 de junho de 2015.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO