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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 804, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, considerando o disposto nos arts. 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Juely João Ferreira Silva, Esaú Bacelar e Alterjúnior Mesquita Paiva, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias,* os fatos de que trata o Processo nº 2021.00.000008357-7, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 232, de 16.12.2021, p. 272.

*Vide Portaria nº 21/2022, que prorrogou o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância.