PORTARIA Nº 823, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário para o exercício 2021, conforme indicado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 613 , de 21 de setembro de 2021.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

ANEXO I