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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 99, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318, de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2021.00.000000595-9, resolve:

Alterar a Portaria TSE nº 63 de 29 de janeiro de 2021, que concedeu pensão vitalícia, a partir de 6 de janeiro de 2021, a Maria de Sousa Dias, cônjuge do ex-servidor Antônio Dias da Silva, para excluir dos fundamentos legais mencionados o art. 26, caput, § 2º e inciso II, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 36, Seção 2, de 24.2.2021, p. 47.