Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 1036, DE 23 DE OUTUBRO DE 2022.

Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2023, considerando, cumulativamente:

I - a aferição da cláusula de desempenho prevista no inciso II do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º da Resolução-TSE nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021 (Anexo I);

II - os critérios previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 50-B da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, observado o disposto no art. 5º, caput e inciso III, da Resolução-TSE nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021 (Anexo II).

Parágrafo único. Nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Portaria, foram considerados os votos válidos e a quantidade de deputadas e de deputados federais eleitos pelas federações e/ou pelos partidos políticos nas Eleições 2022, bem como as novas totalizações ocorridas, nos termos do art. 29 da Resolução-TSE nº 23.677, de 16 de dezembro de 2021, até 21 de outubro de 2022.

Art. 2º Será publicada portaria em caso de nova atribuição de tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2023, ocorrida nas seguintes hipóteses, conforme o previsto no § 3º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.679, de 2022:

I - quando houver nova totalização da eleição para a Câmara dos Deputados, realizada em decorrência de decisão do Tribunal Superior Eleitoral ou de trânsito em julgado no Tribunal Regional Eleitoral respectivo que, até a data de julgamento do pedido de veiculação da propaganda partidária, altere a destinação de votos, ainda que com aproveitamento para legenda, nos termos do § 4º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.679, de 2022;

II - quando houver fusão ou incorporação de partidos políticos, nos termos do § 5º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.679, de 2022.

Art. 3º A atribuição de tempo de propaganda partidária e o número total de inserções para cada partido constam do disposto no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. Os quantitativos serão aplicados às inserções nacionais e às inserções regionais em cada Estado ou Distrito Federal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria-TSE nº 1.036, de 23 de outubro de 2022) 

Partidos/Federações que atingiram a cláusula de desempenho

Partido/Federação

Número do partido

Votos nominais válidos

Votos legenda válidos

Votos válidos

% votos válidos

Obteve pelo menos 2% dos votos válidos

UF com pelo menos 1% dos votos válidos

atende art.3ºII"a"

eleitos

Elegeu 11 Deputados Federais

UFs com candidatos eleitos

atende art.3ºII"b"

atende art.3ºII

FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA -
FE BRASIL(PT/PC DO B/PV)

 

13.913.971

1.365.945

15.279.916

13,95%

sim

26

sim

79

sim

26

sim

sim

FEDERAÇÃO PSDB
CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)

 

4.713.354

209.813

4.923.167

4,49%

sim

21

sim

18

sim

21

sim

sim

FEDERAÇÃO PSOL REDE(PSOL/REDE)

 

4.540.869

98.763

4.639.632

4,24%

sim

15

sim

14

sim

15

sim

sim

MDB

15

7.680.175

190.635

7.870.810

7,18%

sim

24

sim

42

sim

18

sim

sim

PDT

12

3.515.620

312.669

3.828.289

3,49%

sim

18

sim

17

sim

8

não

sim

PL

22

17.546.773

654.473

18.201.246

16,62%

sim

25

sim

99

sim

23

sim

sim

PODE

19

3.564.229

46.405

3.610.634

3,30%

sim

17

sim

12

sim

8

não

sim

PP

11

8.497.158

195.760

8.692.918

7,94%

sim

25

sim

47

sim

18

sim

sim

PSB

40

4.032.155

140.228

4.172.383

3,81%

sim

22

sim

14

sim

9

sim

sim

PSD

55

8.094.289

199.667

8.293.956

7,57%

sim

24

sim

42

sim

15

sim

sim

REPUBLICANOS

10

7.495.836

115.058

7.610.894

6,95%

sim

27

sim

41

sim

17

sim

sim

UNIÃO

44

10.026.482

171.806

10.198.288

9,31%

sim

26

sim

59

sim

22

sim

sim

Total

 

93.620.911

3.701.222

97.322.133

88,84%

12

-

12

484

12

-

10

12

Dados de 21/10/2022

Partidos/Federações que não atingiram a cláusula de desempenho

Partido/Federação

Número do partido

Votos nominais válidos

Votos legenda válidos

Votos válidos

% votos válidos

Obteve pelo menos 2% dos votos válidos

UF com pelo menos 1% dos votos válidos

atende art.3ºII"a"

eleitos

Elegeu 11 Deputados Federais

UFs com candidatos eleitos

atende art.3ºII"b"

atende art.3ºII

AGIR

36

145.482

13.140

158.622

0,14%

não

0

não

0

não

0

não

não

AVANTE

70

2.139.829

35.526

2.175.355

1,99%

não

8

não

7

não

3

não

não

DC

27

86.594

11.147

97.741

0,09%

não

0

não

0

não

0

não

não

NOVO

30

1.213.753

141.001

1.354.754

1,24%

não

6

não

3

não

3

não

não

PATRIOTA

51

1.494.232

32.338

1.526.570

1,39%

não

6

não

4

não

2

não

não

PCB

21

64.250

21.261

85.511

0,08%

não

0

não

0

não

0

não

não

PCO

29

3.598

3.710

7.308

0,01%

não

0

não

0

não

0

não

não

PMB

35

73.499

9.556

83.055

0,08%

não

0

não

0

não

0

não

não

PMN

33

240.563

16.015

256.578

0,23%

não

2

não

0

não

0

não

não

PROS

90

1.030.886

11.812

1.042.698

0,95%

não

5

não

4

não

4

não

não

PRTB

28

272.353

15.674

288.027

0,26%

não

3

não

0

não

0

não

não

PSC

20

1.895.691

48.987

1.944.678

1,78%

não

11

não

6

não

5

não

não

PSTU

16

16.518

11.477

27.995

0,03%

não

0

não

0

não

0

não

não

PTB

14

1.367.536

55.116

1.422.652

1,30%

não

11

não

1

não

1

não

não

SOLIDARIEDADE

77

1.657.917

39.210

1.697.127

1,55%

não

10

não

4

não

4

não

não

UP

80

48.495

6.091

54.586

0,05%

não

0

não

0

não

0

não

não

Total

 

11.751.196

472.061

12.223.257

11,16%

0

-

0

19

0

-

0

0

Dados de 21/10/2022

 

ANEXO I (Redação dada pela Portaria n° 11/2023)

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria-TSE nº 1.036, de 23 de outubro de 2022)

 

Partidos/Federações que atingiram a cláusula de desempenho

Partido/Federação

Número do partido

Votos nominais válidos

Votos legenda válidos

Votos válidos

% votos válidos

Obteve pelo menos 2% dos votos válidos

UF com pelo menos 1% dos votos válidos

atende art.3ºII"a"

eleitos

Elegeu 11 Deputados Federais

UFs com candidatos eleitos

atende art.3ºII"b"

atende art.3ºII

FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA -
FE BRASIL(PT/PC DO B/PV)

 

13.980.043

1.365.945

15.345.988

14,03%

sim

27

sim

81

sim

20

sim

sim

FEDERAÇÃO PSDB
CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)

 

4.713.354

209.813

4.923.167

4,50%

sim

22

sim

18

sim

9

sim

sim

FEDERAÇÃO PSOL REDE(PSOL/REDE)

 

4.537.025

98.138

4.635.163

4,24%

sim

15

sim

14

sim

5

não

sim

AVANTE

70

2.156.992

35.526

2.192.518

2,00%

sim

9

sim

7

não

3

não

sim

MDB

15

7.680.175

190.635

7.870.810

7,19%

sim

24

sim

42

sim

18

sim

sim

PDT

12

3.515.491

312.876

3.828.367

3,50%

sim

18

sim

17

sim

8

não

sim

PL

22

17.459.916

740.384

18.200.300

16,64%

sim

25

sim

99

sim

23

sim

sim

PODE

19

3.534.306

76.328

3.610.634

3,30%

sim

17

sim

12

sim

8

não

sim

PP

11

8.497.158

195.760

8.692.918

7,95%

sim

25

sim

47

sim

18

sim

sim

PSB

40

4.026.452

147.027

4.173.479

3,81%

sim

22

sim

14

sim

9

sim

sim

PSD

55

8.094.289

199.667

8.293.956

7,58%

sim

24

sim

42

sim

15

sim

sim

REPUBLICANOS

10

7.495.836

115.058

7.610.894

6,96%

sim

27

sim

40

sim

17

sim

sim

UNIÃO

44

10.043.627

171.806

10.215.433

9,34%

sim

26

sim

59

sim

22

sim

sim

Total

 

95.734.664

3.858.963

99.593.627

91,03%

13

-

13

492

12

-

9

13

Dados de 11/01/2023

 Partidos/Federações que não atingiram a cláusula de desempenho

Partido/Federação

Número do partido

Votos nominais válidos

Votos legenda válidos

Votos válidos

% votos válidos

Obteve pelo menos 2% dos votos válidos

UF com pelo menos 1% dos votos válidos

atende art.3ºII"a"

eleitos

Elegeu 11 Deputados Federais

UFs com candidatos eleitos

atende art.3ºII"b"

atende art.3ºII

AGIR

36

145.728

13.140

158.868

0,15%

não

0

não

0

não

0

não

não

DC

27

86.594

11.147

97.741

0,09%

não

0

não

0

não

0

não

não

NOVO

30

1.213.753

141.001

1.354.754

1,24%

não

6

não

3

não

3

não

não

PATRIOTA

51

1.494.232

32.338

1.526.570

1,40%

não

6

não

4

não

2

não

não

PCB

21

64.250

21.261

85.511

0,08%

não

0

não

0

não

0

não

não

PCO

29

3.598

3.710

7.308

0,01%

não

0

não

0

não

0

não

não

PMB

35

73.499

9.556

83.055

0,08%

não

0

não

0

não

0

não

não

PMN

33

240.563

16.015

256.578

0,23%

não

2

não

0

não

0

não

não

PROS

90

787.849

11.812

799.661

0,73%

não

4

não

3

não

3

não

não

PRTB

28

276.697

15.674

292.371

0,27%

não

3

não

0

não

0

não

não

PSC

20

1.895.691

48.987

1.944.678

1,78%

não

11

não

6

não

5

não

não

PSTU

16

16.518

11.477

27.995

0,03%

não

0

não

0

não

0

não

não

PTB

14

1.367.536

55.116

1.422.652

1,30%

não

11

não

1

não

1

não

não

SOLIDARIEDADE

77

1.663.309

39.210

1.702.519

1,56%

não

10

não

4

não

4

não

não

UP

80

48.495

6.091

54.586

0,05%

não

0

não

0

não

0

não

não

Total

 

9.378.312

436.535

9.814.847

8,97%

0

-

0

18

0

-

0

0

Dados de 11/01/2023

ANEXO II

(a que se referem o inciso II do art. 1º e o art. 3º da Portaria-TSE nº 1.036, de 23 de outubro de 2022) 

Situação da bancada para fins de aplicação do art. 50-B, §1º, da Lei nº 9.096/1995

Propaganda partidária no 1º semestre de 2023

Partido político

Nº de deputadas ou deputados eleitos

Bancada inexistente (hipótese do § 2º do art. 2º da Res.-TSE nº 23.679/2022)

Elegeu até 9 deputadas ou deputados

Elegeu entre 10 e 20 deputadas ou deputados

Elegeu mais de 20 deputadas ou deputados

Tempo total de propaganda partidária (em minutos)

Número total de inserções

CIDADANIA

5

 

x

 

 

5

10

MDB

42

 

 

 

x

20

40

PC do B

6

 

x

 

 

5

10

PDT

17

 

 

x

 

10

20

PL

99

 

 

 

x

20

40

PODE

12

 

 

x

 

10

20

PP

47

 

 

 

x

20

40

PSB

14

 

 

x

 

10

20

PSD

42

 

 

 

x

20

40

PSDB

13

 

 

x

 

10

20

PSOL

12

 

 

x

 

10

20

PT

67

 

 

 

x

20

40

PV

6

 

x

 

 

5

10

REDE

2

 

x

 

 

5

10

REPUBLICANOS

41

 

 

 

x

20

40

UNIÃO

59

 

 

 

x

20

40

Total

484

0

4

5

7

210

420

Dados de 21/10/2022

 

 

 

 

 

 

ANEXO II (Redação dada pela Portaria n° 11/2023)

(a que se referem o inciso II do art. 1º e o art. 3º da Portaria-TSE nº 1.036, de 23 de outubro de 2022)

 

Situação da bancada para fins de aplicação do art. 50-B, §1º, da Lei nº 9.096/1995

Propaganda partidária no 1º semestre de 2023

Partido político

Nº de deputadas ou deputados eleitos

Bancada inexistente (hipótese do § 2º do art. 2º da Res.-TSE nº 23.679/2022)

Elegeu até 9 deputadas ou deputados

Elegeu entre 10 e 20 deputadas ou deputados

Elegeu mais de 20 deputadas ou deputados

Tempo total de propaganda partidária (em minutos)

Número total de inserções

 

AVANTE

7

 

X

 

 

5

10

 

CIDADANIA

5

 

X

 

 

5

10

 

MDB

42

 

 

 

X

20

40

 

PC do B

6

 

X

 

 

5

10

 

PDT

17

 

 

X

 

10

20

 

PL

99

 

 

 

X

20

40

 

PODE

12

 

 

X

 

10

20

 

PP

47

 

 

 

X

20

40

 

PSB

14

 

 

X

 

10

20

 

PSD

42

 

 

 

X

20

40

 

PSDB

13

 

 

X

 

10

20

 

PSOL

12

 

 

X

 

10

20

 

PT

69

 

 

 

X

20

40

 

PV

6

 

X

 

 

5

10

 

REDE

2

 

X

 

 

5

10

 

REPUBLICANOS

40

 

 

 

X

20

40

 

UNIÃO

59

 

 

 

X

20

40

 

Total

492

0

5

5

7

215

430

 

 Dados de 11/01/2023

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 217, de 27.10.2022, p. 61-62 e retificado pela Portaria nº 1.183/2022.