Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 1060, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como considerando o que consta do Procedimento Administrativo SEI nº 2022.00.000015450-0,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Dr. Marco Antônio Martin Vargas, bem como os servidores Disney Rosseti e Priscilla de Faria Scheer*, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 dias, os fatos de que trata o Processo SEI nº 2022.00.000015450-0, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 223, de 7.11.2022, p. 165-166.

*Vide Portaria nº 1.096/2022, que designou o servidor Yuri Sampaio Zuvanov para substituir a servidora Priscilla de Faria Scheer.

*Vide Portaria nº 1.209/2022, que prorrogou o prazo para a conclusão dos trabalhos desta Comissão.