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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 189, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2018.00.000014309-3, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Daniel Carlos Lima Corrêa, Allison Tavares Gomes* e Ana Paula de Freitas Araújo Paiva, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias**, os fatos de que trata o Processo nº 2018.00.000014309-3, em continuidade os trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 976, de 08 de novembro de 2018, modificada pela Portaria nº 160, de 04 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 31, de 25.2.2022, p. 120.

*Vide Portaria nº 222/2022, que inclui Antônio Carlos Fernandes Lopes em substituição ao servidor Allison Tavares Gomes.

**Vide Portaria nº 607/2022, que prorrogou o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância.

***Vide Portarias nº 1.026/2022 e nº 79/2023, que constituíram Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos.