PORTARIA Nº 278, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em razão da renúncia ao mandato protocolada pelo Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário da Silva Velloso Filho,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o inciso II, do art. 1º, da Portaria TSE nº 55 , de 1º de fevereiro de 2022.

Art. 2º Fica designada para exercer as funções de magistrada auxiliar previstas no art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997, na vaga aberta em razão do disposto no art. 1º:

I - Ministra Substituta Carmen Lúcia Antunes Rocha, da Classe do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ EDSON FACHIN