PORTARIA Nº 33, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 318 , de 25 de maio de 2020, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2022.00.000000256-4, resolve:

Fica concedida, a partir de 12 de dezembro de 2021, pensão vitalícia à Maria José Freire dos Santos, viúva do ex-servidor José Cipriano dos Santos Neto, nos termos dos artigos 23 e 26, caput, § 2º e inciso II, da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, combinado com os artigos 16 e 77, da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, e Portaria ME nº 424 , de 29 de dezembro de 2020.

ADAÍRES AGUIAR LIMA