PORTARIA Nº 363, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno , considerando o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112 , de 1990, bem como considerando o que consta nos Procedimentos SEI nº 2017.00.000011318-0 e nº 2019.00.000003043-0

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada Portaria nº 226 , de 21 de março de 2019, modificada pela Portaria nº 159 , de 04 de março de 2020, Portaria TSE nº 90 de 09 de fevereiro de 2022 e Portaria TSE nº 362 de 08 de março de 2022, para, apurar os fatos de que trata o Processo nº 2019.00.000012856-1, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA