PORTARIA Nº 456, DE 12 DE MAIO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a Resolução CNJ nº 351 , de 28 de outubro de 2020, alterada pela Resolução nº 413 , de 23 de agosto de 2021, que institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;

Considerando a competência atribuída no artigo 16 da Resolução CNJ nº 351/2020 às Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação para fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos e aos gestores e gestoras das unidades organizacionais;

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.416 , de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos titulares de funções comissionadas e cargos em comissão de natureza gerencial em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão;

Considerando a necessidade de estimular de forma contínua a adoção de ações educativas para a promoção de relações de respeito à diversidade, cooperação e resolução de conflitos;

Considerando a Portaria TSE nº 306 , de 13 de maio de 2021, que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no TSE;

Considerando o disposto no autos do processo SEI 2022.00.000005080-1.

RESOLVE:

Art. 1º É obrigatória a participação dos titulares de funções comissionadas de natureza gerencial, no Tribunal Superior Eleitoral, em pelo menos uma ação educacional anual de prevenção e enfrentamento da discriminação, do assédio moral e sexual no trabalho, bem como do respeito à diversidade e outros conteúdos correlatos.

Art. 2º Compete à Assessoria de Diversidade e Inclusão, em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas, promover, anualmente, ao menos uma ação voltada aos temas constantes do art. 1º aos gestores e gestoras, sem prejuízo da oferta a todos os servidores e servidoras do quadro de pessoal, bem como aos colaboradores e colaboradas, estagiários e estagiárias.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas deve monitorar a adesão gerencial às ações, a fim de identificar possíveis entraves à participação, e reportá-los ao Diretor(a)-Geral para a adoção de medidas de incentivo.

Art. 3º Os cursos de desenvolvimento gerencial previstos na Lei nº 11.416 , de 15 de dezembro de 2006, devem contemplar também as temáticas previstas no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDSON FACHIN