PORTARIA Nº 179, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como considerando o que consta do Procedimento SEI nº 2022.00.000002300-6.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Maria Fernanda Moreyra Coelho (SEDJUR) e os servidores Francisco Renato Pilatti Raupp (Sesen) e Marcélio Pereira Martins (Seref), para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância destinada a apurar, no prazo de 30 dias, os fatos de que trata o Procedimento SEI nº 2022.00.000002300-6, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA