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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 201, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, e considerando o contido no Procedimento SEI nº 2023.00.000003339-2, resolve:

Fica dispensado o Doutor Marco Antônio Martin Vargas, Juiz de Direito vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, das funções de Juiz Auxiliar no Gabinete da Presidência, a partir de 17.3.2023.

ALEXANDRE DE MORAES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 59, Seção 2, de 27.3.2023, p. 65.

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