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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 229, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, e considerando o contido no Procedimento SEI nº 2023.00.000003339-2, resolve:

Fica designado o Doutor Paulo Rogério Bonini, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para exercer as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete da Presidência, a partir de 17.3.2023.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 70, Seção 2, de 12.4.2023, p. 68.

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