Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 31, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Procedimento Administrativo SEI nº 2022.00.000001196-2, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário para o exercício 2022, conforme indicado no Anexo I desta portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 1.195, de 23 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADAÍRES AGUIAR LIMA

ANEXO I

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

LIMITES DE PAGAMENTO PARA AS DESPESAS PRIMÁRIAS

OBRIGATÓRIAS

DISCRICIONÁ RIAS

TOTAL

TSE

322.440.640

357.286.244

679.726.884

TRE - AC

42.897.721

14.264.293

57.162.014

TRE - AL

101.298.028

21.452.760

122.750.788

TRE - AM

114.305.584

30.293.357

144.598.941

TRE - BA

311.892.607

82.215.584

394.108.191

TRE - CE

221.382.210

51.550.320

272.932.530

TRE - DF

92.765.208

24.643.135

117.408.343

TRE - ES

112.327.005

29.426.698

141.753.703

TRE - GO

171.440.990

35.925.633

207.366.623

TRE - MA

164.641.404

47.821.697

212.463.101

TRE - MT

106.734.466

35.384.744

142.119.210

TRE - MS

103.460.299

26.265.652

129.725.951

TRE - MG

595.281.547

79.842.643

675.124.190

TRE - PA

176.223.118

47.090.575

223.313.693

TRE - PB

137.189.672

31.617.765

168.807.437

TRE - PR

296.516.571

50.995.326

347.511.897

TRE - PE

254.502.782

43.872.936

298.375.718

TRE - PI

148.484.674

30.897.816

179.382.490

TRE - RJ

473.885.693

69.278.302

543.163.995

TRE - RN

132.932.799

25.476.257

158.409.056

TRE - RS

284.841.126

55.099.981

339.941.107

TRE - RO

72.048.693

22.469.157

94.517.850

TRE - SC

184.810.412

37.566.549

222.376.961

TRE - SP

745.320.421

97.017.091

842.337.512

TRE - SE

82.448.445

19.116.701

101.565.146

TRE - TO

72.802.703

39.810.646

112.613.349

TRE - RR

51.995.526

11.733.932

63.729.458

TRE - AP

42.116.455

19.531.985

61.648.440

SUBTOTAL

5.616.986.799

1.437.947.779

7.054.934.578

FUNDO PARTID RIO

1.109.929.248

-

1.109.929.248

TOTAL

6.726.916.047

1.437.947.779

8.164.863.826

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 15, Seção 1, de 20.1.2023, p. 44.