PORTARIA Nº 314, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre de 2023, considerando, cumulativamente:

I - a aferição da cláusula de desempenho prevista no inciso II do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º da Resolução-TSE nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021 (Anexo I);

II - os critérios previstos nos incisos I a III do § 1º do art. 50-B da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, observado o disposto no art. 5º, caput e inciso III, da Resolução-TSE nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021 (Anexo II).

Parágrafo único. Nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Portaria, foram considerados os votos válidos e a quantidade de deputadas e de deputados federais eleitos pelas federações e/ou pelos partidos políticos nas Eleições 2022, as novas totalizações ocorridas, nos termos do art. 29 da Resolução-TSE nº 23.677, de 16 de dezembro de 2021, até 24 de abril de 2023, e a incorporação de partido político deferida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral no julgamento da Petição Cível nº 0601967-56.2022.6.00.0000.

Art. 2º Será publicada portaria em caso de nova atribuição de tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre de 2023, ocorrida nas seguintes hipóteses, conforme o previsto no § 3º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.679, de 2022:

I - quando houver nova totalização da eleição para a Câmara dos Deputados, realizada em decorrência de decisão do Tribunal Superior Eleitoral ou de trânsito em julgado no Tribunal Regional Eleitoral respectivo que, até a data de julgamento do pedido de veiculação da propaganda partidária, altere a destinação de votos, ainda que com aproveitamento para legenda, nos termos do § 4º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.679, de 2022;

II - quando houver fusão ou incorporação de partidos políticos, nos termos do § 5º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.679, de 2022.

Art. 3º A atribuição de tempo de propaganda partidária e o número total de inserções para cada partido constam do disposto no Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. Os quantitativos serão aplicados às inserções nacionais e às inserções regionais em cada Estado ou Distrito Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

PRESIDENTE

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria-TSE nº 314, de 25 de abril de 2023)

Partidos e Federações que atingiram a cláusula de desempenho nas Eleições 2022:

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 24 de abril de 2023.

Partidos e Federações que não atingiram a cláusula de desempenho nas Eleições 2022:

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 24 de abril de 2023.

ANEXO II

(a que se referem o inciso II do art. 1º e o art. 3º da Portaria-TSE nº 314, de 25 de abril de 2023)

Aferição da propaganda partidária no 2º semestre de 2023:

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 24 de abril de 2023.

ANEXO I(Redação dada pela Portaria nº 553/2023)

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria-TSE nº 314, de 25 de abril de 2023)

Partidos/Federações que atingiram a cláusula de desempenho nas Eleições 2022:

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 06 de julho de 2023, com ajustes referentes à decisão proferida pelo STF na Reclamação (RCL) 60201

Partidos e Federações que não atingiram a cláusula de desempenho nas Eleições 2022:

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 06 de julho de 2023, com ajustes referentes à decisão proferida pelo STF na Reclamação (RCL) 60201

ANEXO II(Redação dada pela Portaria nº 553/2023)

(a que se referem o inciso II do art. 1º e o art. 3º da Portaria-TSE nº 314, de 25 de abril de 2023)

Aferição da propaganda partidária no 2º semestre de 2023:

Fonte: Portal de Dados Abertos do TSE (https://dadosabertos.tse.jus.br/) em 06 julho de 2023, com ajustes referentes à decisão proferida pelo STF na Reclamação (RCL) 60201