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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

Texto compilado

PORTARIA Nº 414, DE 30 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 10 e 11 da Resolução TSE nº 23.323, de 19 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 204, de 23 de março de 2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/TSE) nº 51, página 243, do dia 27 de março de 2023.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 140, de 13.7.2023, p. 2.