PORTARIA Nº 551, DE 10 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria e nos arts. 11 e 12 do DecretoLei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias TSE nº 499, de 29 de junho de 2023, e nº 153, de 21 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES