PORTARIA Nº 569, DE 20 DE JULHO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.00.000015451-8,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Dr. Júlio Ferreira de Andrade, em substituição a Dra. Larissa Almeida Nascimento, para integrar, na qualidade de presidente, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria TSE nº 1061/2022 e alterações, destinada a apurar os fatos de que trata o Processo SEI nº 2022.00.000015451-8, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Prorrogar, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

DIRETOR-GERAL