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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 619, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, considerando o contido no Procedimento SEI nº 2023.00.000005116-1 e a autorização do respectivo Tribunal, resolve:

Fica designado o Doutor George Marmelstein Lima, Juiz Federal titular da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para exercer as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho, a partir de 4 de setembro de 2023, nos termos da Resolução-TSE nº 23.418, de 2014, sem prejuízo de sua jurisdição na referida Vara.

ALEXANDRE DE MORAES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 169, Seção 2, de 4.9.2023, p. 76.

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