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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 792, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000012326-0, resolve:

Fica autorizada a cessão da servidora Paula Cristiane Amorim de Souza, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal Superior, para exercer a função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, na Assessoria do Cerimonial da Presidência, no Tribunal Superior do Trabalho.

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 206, Seção 2, de 30.10.2023, p. 86.

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