PORTARIA Nº 875, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, incisos VIII e X, do Regulamento Interno, considerando o disposto no art. 164, § 2º, da Lei nº 8.112/90, e tendo em vista a solicitação formulada pela Comissão de Sindicância constituída pela Portaria TSE nº 654/2022 e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Gustavo Minucci de Moura Leite, Analista Judiciário, lotado na Seção de Gestão de Dados de Jurisprudência da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento, para exercer o encargo de defensor dativo do servidor indiciado nos autos do Procedimento Administrativo nº 2022.00.000006079-3, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade, a fim de que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO