Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 906, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, incisos VIII e X, do Regulamento Interno, tendo em vista o disposto no art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 2022.00.000006079-3,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria TSE nº 654, de 14 de julho 2022, e alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 229, de 21.11.2023, p. 164.