Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso II, e no art. 65 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1" e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no art. 1º, inciso XXII, da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000015933-7. resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor de 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO

ANEXOS

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

26.000.000

Atividades

0033 21EE

Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral

02 122

26.000.000

0033 21EE 0001

Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral - Nacional

02 122

26.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

26.000.000

TOTAL - FISCAL

26.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.000.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

26.000.000

Atividades

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

26.000.000

0033 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

02 122

26.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

16.000.000

F

4-INV

2

90

0

1000

10.000.000

TOTAL - FISCAL

26.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.000.000

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 241, Seção 1, de 20.12.2023, p. 201-202.