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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 104, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIORELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, considerando o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990, bem como tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº 2022.00.000006079-3,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Luis Gustavo Maciel, Eliézer Pereira dos Santos Silva e Moisés Lima Mascarenhas, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com vista a dar continuidade, no prazo de30 dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Procedimento Administrativo nº 2022.00.000006079-3, iniciados pela Comissão designada pela Portaria TSE nº 654/2022 e alterações, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 21, de 22.2.2024, p. 384/385.