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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 430, DE 10 DE JUNHO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000005579-0, resolve:

Fica autorizada a cessão da servidora Letícia Carvalho Silva Biondi, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Superior, para exercer a função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, na Coordenadoria de Processos Eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho.

Min. CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 113, Seção 2, de 14.6.2024, p. 67.

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