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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 513, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 9º e inciso I do art. 35º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve, por indicação do Ministro André Mendonça:

Art. 1º Fica exonerado, a pedido, Kleber Lacerda Filgueiras Tavares, Analista Judiciário, Área Judiciária, do cargo em comissão de Assessor I, Nível CJ-1, do Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho.

Art. 2º Fica nomeado Kleber Lacerda Filgueiras Tavares, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, Nível CJ-2, do Gabinete do Ministro André Mendonça.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 126, Seção 2, de 3.7.2024, p. 70.