PORTARIA Nº 152, DE 7 DE ABRIL DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2025.00.000000071-1, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária integral com paridade, à servidora Lilian Zeidan Ferreira, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, com fundamento no art. 20, incs. I a IV, § 2º, inc. I, e § 3º, inc. I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com as vantagens dos arts. 13, 14, § 5º, e 15, inc. III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, dos arts. 61, inc. III, 62, regulamentado pelo art. 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI