PORTARIA Nº 254, DE 9 DE JUNHO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 52 e no art. 64 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 79.302.335,00 (setenta e nove milhões trezentos e dois mil e trezentos e trinta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 79.302.335,00 (setenta e nove milhões trezentos e dois mil e trezentos e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI

ANEXO