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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 326, DE 29 DE JULHO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento Administrativo SEI 2025.00.000005943-0, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a cessão da servidora Simone Alves Albernaz, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área: Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Superior, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 3 de setembro de 2025, para continuar prestando serviços junto ao Superior Tribunal de Justiça, no exercício do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, CJ-3, no Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 149, Seção 2, de 8.8.2025, p. 67.

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