PORTARIA Nº 360, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo pelo artigo 116, inciso VIII, do Regulamento Interno e considerando o que estabelece a Instrução Normativa-TSE nº 2, de 5 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Fica definido o cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme Anexo I desta portaria, a ser observado por todas as unidades administrativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Art. 2º A partir da publicação desta portaria, caso a execução de eventual contratação onere o orçamento de 2025 do TSE, a solicitação do respectivo ajuste somente será processada após prévia avaliação da Secretaria de Administração (SAD), que verificará se haverá tempo suficiente para processar as fases de planejamento da licitação, de seleção do fornecedor, de assinatura e execução do contrato, bem como do pagamento dentro do exercício financeiro.

Parágrafo único. Não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo contratações custeadas pela ação orçamentária Pleitos Eleitorais.

Art. 3º A utilização do Cartão de Pagamento na modalidade saque, a que se refere o procedimento indicado no item 14 do cronograma, poderá ocorrer em situações excepcionais, observado o limite previsto no art. 10 da Resolução-TSE nº 23.495/2016.

Art. 4º Considera-se entrega imediata, a que se refere o procedimento indicado no item 5 do cronograma, o objeto entregue pela contratada no dia útil seguinte à publicação do contrato.

Art. 5º A manifestação do fiscal de contrato, a que se refere o procedimento indicado no item 6 do cronograma, deverá ser feita por meio do documento Nota Técnica de Inscrição em Restos a Pagar (NTIRP), extraído do sistema SEI.

Art. 6º A inscrição de despesas como restos a pagar não processados, a que se refere o procedimento indicado no item 29 do cronograma, ficará condicionada à indicação pela Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (Ceofi) da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF).

Art. 7º Casos excepcionais serão submetidos à deliberação da Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI

ANEXO

ANEXO I - PORTARIA-TSE Nº 360/2025

CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025