
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 397, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no art. 2º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, do art. 6º da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, e no Procedimento Administrativo SEI 2024.00.000005973-7, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 2 de setembro de 2025, a requisição do servidor Allison Tavares Gomes, ocupante do Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Superior, colocado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em apoio ao Cartório da 19ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, sem prejuízo de seus direitos e vantagens e sem ônus para o órgão requisitante.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 186, Seção 2, de 30.9.2025, p. 89.

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