A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no  art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025) e na Portaria Conjunta STF-TSE-STJ-CJF-TST-CSJT-STM nº 8, de 28 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores consignados ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 245, de 02 de junho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Minª CÁRMEN LÚCIA