PORTARIA Nº 106, DE 10 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, tendo em vista o disposto no art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, resolve:

Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 14 de março de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria TSE nº 492/2025, reconduzida pela Portaria TSE nº 13/2026, publicada no DJE/TSE nº 3/2026, de 12 de janeiro de 2026, em trâmite no Procedimento Administrativo nº 2025.00.000011323-0, em vista das razões apresentadas pela Comissão Processante no doc. 3542757.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI