PORTARIA Nº 113, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Mércia Giselle dos Santos Oliveira e os servidores Juely João Ferreira Silva e Adriano Teles da Silva , para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias,* os fatos descritos no Procedimento Administrativo SEI nº 2026.00.000001708-3, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI